REsp 1938144 - DECISAO

REsp 1938144 - DECISAO

Por entender que os crimes tipificados nos arts. 12 e 16 da Lei 10.826/2003 protegem bens jurídicos diferentes, o STJ concluiu que a aplicação do princípio da consunção pelo tribunal de origem contrariou a jurisprudência desta Corte, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para restaurar a condenação pelo art. 12 da Lei 10.826/2003 e determinar o retorno dos autos à origem para que seja avaliada também a dosimetria dessa pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: DIVANIO MARTINS DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restaurar a condenação de DIVANIO MARTINS DA CRUZ pelo art. 12 da Lei 10.826/2003.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Princípio Da Consunção, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Nulidade Por Ilicitude De Prova
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Princípio Da Consunção Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Nulidade Por Ilicitude De Prova

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

DIVANIO MARTINS DA CRUZ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre os crimes previstos nos arts. 12 e 16 da Lei 10.826/2003
  2. 2 Restauração da condenação pelo art. 12 da Lei 10.826/2003
  3. 3 Determinação de devolução dos autos à origem para reavaliação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Por entender que os crimes tipificados nos arts. 12 e 16 da Lei 10.826/2003 protegem bens jurídicos diferentes, o STJ concluiu que a aplicação do princípio da consunção pelo tribunal de origem contrariou a jurisprudência desta Corte, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para restaurar a condenação pelo art. 12 da Lei 10.826/2003 e determinar o retorno dos autos à origem para que seja avaliada também a dosimetria dessa pena.

Court Disposition

Recurso especial provido para restaurar a condenação de DIVANIO MARTINS DA CRUZ pelo art. 12 da Lei 10.826/2003.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restaurar a condenação pelo art. 12 da Lei 10.826/2003
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para que avalie também a dosimetria da pena do art. 12 da Lei 10.826/2003