RHC 139698 - DECISAO

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Nega-se provimento ao recurso porque o acervo probatório indica que os policiais ingressaram na residência com autorização do paciente, não havendo nulidade por violação de domicílio; ademais, o delito foi tratado como crime permanente, admitindo prisão em flagrante sem mandado, e a pretensão de inverter esse entendimento demandaria reexame de provas vedado nesta via.

Parties
Paciente/recorrente: ARMANDO JOSÉ GUIMARÃES LOPES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento); Pedido Liminar Indeferido
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Flagrante De Crime Permanente, Nulidade Das Provas, Trancamento De Ação Penal, Prisão Em Flagrante, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Constitucional Posse Ilegal De Arma De Fogo Violação De Domicílio Flagrante De Crime Permanente Nulidade Das Provas Trancamento De Ação Penal Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

ARMANDO JOSÉ GUIMARÃES LOPES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão De Origem

Ministério Público federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento); Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão por suposta violação de domicílio
  2. 2 validação do flagrante quando houve autorização do morador
  3. 3 aplicabilidade da exceção constitucional ao domicílio em caso de crime permanente

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque o acervo probatório indica que os policiais ingressaram na residência com autorização do paciente, não havendo nulidade por violação de domicílio; ademais, o delito foi tratado como crime permanente, admitindo prisão em flagrante sem mandado, e a pretensão de inverter esse entendimento demandaria reexame de provas vedado nesta via.