AREsp 1804760 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, entendeu-se que as provas utilizadas para a condenação não provinham exclusivamente do inquérito, mas foram corroboradas em juízo; reconheceu-se a atenuante da confissão em favor do agravante e, por falta de motivação concreta para majorar a pena além do mínimo, reduziu-se a fração de aumento da terceira fase para 1/3, redimensionando a pena definitiva para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e estendendo-se os efeitos ao corréu.

Parties
Agravante: Alex Tirado; Corréu: Renan Willy; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Majorantes (emprego De Arma E Concurso De Pessoas), Uso De Provas Do Inquérito Corroboradas Em Juízo, Fixação Do Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Posse Ilegal De Arma De Fogo Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Majorantes (emprego De Arma E Concurso De Pessoas) +2 more

Case Brief

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Parties

Alex Tirado

Agravante

Renan Willy

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por óbices de súmula (284/STF e 07/STJ)
  2. 2 alegada omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  3. 3 alegação de condenação baseada exclusivamente em prova extrajudicial (art. 155 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, entendeu-se que as provas utilizadas para a condenação não provinham exclusivamente do inquérito, mas foram corroboradas em juízo; reconheceu-se a atenuante da confissão em favor do agravante e, por falta de motivação concreta para majorar a pena além do mínimo, reduziu-se a fração de aumento da terceira fase para 1/3, redimensionando a pena definitiva para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e estendendo-se os efeitos ao corréu.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão em favor de Alex Tirado