HC 688645 - DECISAO

HC 688645 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão absolutória demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (prova material e testemunhal) o que é vedado na via estreita do writ; não se constatou manifesto ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO WILLIAM DE CAMPOS LOPES; Apelante: Ministério Público; Co Réu (falecido): Maicon Maciel; Testemunha: Cláudio Renato Silveira de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, Habeas Corpus, Recurso De Apelação, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Receptação Habeas Corpus Recurso De Apelação Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PAULO WILLIAM DE CAMPOS LOPES

Paciente

Ministério Público

Apelante

Maicon Maciel

Co Réu (falecido)

Cláudio Renato Silveira de Almeida

Testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição via habeas corpus que exige revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 Suficiência de prova para condenação por receptação e posse de arma com numeração suprimida
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substituto do recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão absolutória demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (prova material e testemunhal) o que é vedado na via estreita do writ; não se constatou manifesto ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.