HC 687981 - DECISAO

HC 687981 - DECISAO

Verificado que o ingresso dos policiais decorreu de denúncia anônima sem diligências prévias que comprovassem a veracidade da informação, não havendo documentação ou gravação que comprovasse de forma idônea o consentimento da genitora para a entrada, faltou justa causa para ingresso sem mandado; consequentemente, as provas obtidas são ilícitas e, reconhecida a ilicitude, impõe-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: VINICIUS RAFAEL DO NASCIMENTO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Julgador De Instância Originária: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida; absolvição de VINICIUS RAFAEL DO NASCIMENTO por ilicitude da prova, com fundamento no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Justa Causa, Consentimento Do Morador
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Parties

VINICIUS RAFAEL DO NASCIMENTO

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Instância Originária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso de policiais em domicílio sem mandado
  2. 2 valoração do consentimento prestado por morador (genitora)
  3. 3 efeitos da denúncia anônima sobre a justa causa

Ratio Decidendi

Verificado que o ingresso dos policiais decorreu de denúncia anônima sem diligências prévias que comprovassem a veracidade da informação, não havendo documentação ou gravação que comprovasse de forma idônea o consentimento da genitora para a entrada, faltou justa causa para ingresso sem mandado; consequentemente, as provas obtidas são ilícitas e, reconhecida a ilicitude, impõe-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Ordem concedida; absolvição de VINICIUS RAFAEL DO NASCIMENTO por ilicitude da prova, com fundamento no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus de ofício.
  • Absolver VINICIUS RAFAEL DO NASCIMENTO da prática do delito previsto no artigo 12, caput, da Lei n. 10.826/2003, com fundamento no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.