HC 676727 - ACORDAO

HC 676727 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração buscava substituir o recurso próprio por habeas corpus e, no exame de mérito, não se demonstrou constrangimento ilegal: o ingresso teve autorização do enteado identificado como responsável, sem prova de coação; havia elementos probatórios (denúncia, depoimentos...

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Parties
Paciente/agravante: PAULO HENRIQUE DE SOUZA RIBEIRO; Corré: HELENA MASCARENHAS BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão Em Agravo Regimental Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Habeas Corpus, Consentimento Do Morador, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Posse Ilegal De Arma De Fogo Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Habeas Corpus Consentimento Do Morador +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE DE SOUZA RIBEIRO

Paciente/agravante

HELENA MASCARENHAS BASTOS

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão Em Agravo Regimental Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 licitude de ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 validade e voluntariedade do consentimento do morador para ingresso policial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração buscava substituir o recurso próprio por habeas corpus e, no exame de mérito, não se demonstrou constrangimento ilegal: o ingresso teve autorização do enteado identificado como responsável, sem prova de coação; havia elementos probatórios (denúncia, depoimentos e apreensão de armas, incluindo armas com numeração suprimida) que afastaram a nulidade; e a defesa deixou de juntar peças do inquérito e de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (monocraticamente)
  • Negar provimento ao agravo regimental