AREsp 1923158 - DECISAO

AREsp 1923158 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ), notadamente quanto à suficiência de provas para autoria/materialidade e à desclassificação do delito, o que torna inviável o provimento na via especial.

Parties
Agravante: CRISTIANE APARECIDA MORAIS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Desclassificação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Desclassificação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANE APARECIDA MORAIS MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada insuficiência de provas para autoria e materialidade (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 pedido de desclassificação para art. 12 da Lei nº 10.826/03
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, al. a, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ), notadamente quanto à suficiência de provas para autoria/materialidade e à desclassificação do delito, o que torna inviável o provimento na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se