HC 583210 - DECISAO

HC 583210 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e, após novo exame, entendeu-se que as circunstâncias fáticas (prisão temporária cumprida no local em que se encontravam o agravado e sua companheira, informações investigativas e apreensão da arma) autorizam a mitigação da inviolabilidade do domicílio e que estão preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal para substituição da pena. Assim, concedeu-se parcialmente a ordem apenas para determinar a substituição da sanção privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: ANDREVANDO OLIVEIRA GRIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração Monocrática
Outcome
Concedo parcialmente a ordem para determinar a substituição da sanção privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prova Ilícita, Inviolabilidade Do Domicílio, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Busca E Apreensão, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Posse Ilegal De Arma De Fogo Prova Ilícita Inviolabilidade Do Domicílio Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Busca E Apreensão +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

ANDREVANDO OLIVEIRA GRIMA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões que autorizem ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 ileicitude da prova por cumprimento de mandado em local diverso
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e, após novo exame, entendeu-se que as circunstâncias fáticas (prisão temporária cumprida no local em que se encontravam o agravado e sua companheira, informações investigativas e apreensão da arma) autorizam a mitigação da inviolabilidade do domicílio e que estão preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal para substituição da pena. Assim, concedeu-se parcialmente a ordem apenas para determinar a substituição da sanção privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem para determinar a substituição da sanção privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 330/339.
  • Concedo parcialmente a ordem para determinar a substituição da sanção privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos, a serem estipuladas pelo Juízo da Execução Penal.