HC 693981 - DECISAO

HC 693981 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de prequestionamento da matéria controvertida e pelo fato de a alteração normativa invocada ser posterior à sentença e ao julgamento da apelação, de modo que a condenação permanece pelo art. 16 da Lei 10.826/2003.

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Parties
Paciente: Eldo Zanardi; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n.0013458-77.2016.8.26.0114)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Novatio Legis in Mellius, Extinção Da Punibilidade, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Novatio Legis in Mellius Extinção Da Punibilidade Desclassificação

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Parties

Eldo Zanardi

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n.0013458-77.2016.8.26.0114)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da novatio legis in mellius
  2. 2 Prequestionamento para apreciação pelo STJ
  3. 3 Desclassificação da conduta para art. 12 da Lei 10.826/2003

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de prequestionamento da matéria controvertida e pelo fato de a alteração normativa invocada ser posterior à sentença e ao julgamento da apelação, de modo que a condenação permanece pelo art. 16 da Lei 10.826/2003.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.