RHC 144898 - DECISAO

RHC 144898 - DECISAO

O pedido de trancamento da ação penal em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida pela instância ordinária, aplicando-se a Súmula 648/STJ; assim, não se pode proceder ao reexame fático-probatório necessário para acolher as teses defensivas no âmbito do habeas corpus.

Parties
Recorrente (paciente): NILSON DE OLIVEIRA GOMES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Inviolabilidade Do Domicílio, Trancamento De Ação Penal, Prova Ilícita, Súmula 648/stj
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Inviolabilidade Do Domicílio Trancamento De Ação Penal Prova Ilícita Súmula 648/stj

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Parties

NILSON DE OLIVEIRA GOMES

Recorrente (paciente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 admissibilidade das provas apreendidas no domicílio
  3. 3 caráter permanente do crime de posse ilegal de arma de fogo

Ratio Decidendi

O pedido de trancamento da ação penal em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida pela instância ordinária, aplicando-se a Súmula 648/STJ; assim, não se pode proceder ao reexame fático-probatório necessário para acolher as teses defensivas no âmbito do habeas corpus.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.