HC 668823 - DECISAO

HC 668823 - DECISAO

Verificada a ausência de justa causa para o ingresso dos policiais na residência (invasão motivada apenas pela fuga da namorada do paciente), declarou-se a nulidade das provas obtidas a partir do ingresso e das derivadas, concedendo-se a ordem de ofício com fundamento no art. 654, § 2º do CPP e determinando-se que nova decisão seja prolatada com base nos elementos probatórios remanescentes.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS BUENO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 0001857-11.2017.8.26.0544); Terceira: Pamela Regina Lima da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida de ofício para declarar a nulidade das provas obtidas a partir do ingresso dos policiais na residência do paciente e das provas delas derivadas; cassadas as decisões das instâncias ordinárias; determinada nova decisão com base nos elementos probatórios remanescentes.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Flagrante, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Entrada Forçada
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Violação De Domicílio Nulidade De Provas Flagrante Habeas Corpus Prisão Em Flagrante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS VINICIUS BUENO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 0001857-11.2017.8.26.0544)

Autoridade Coatora

Pamela Regina Lima da Silva

Terceira

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por violação de domicílio
  2. 2 legitimidade do ingresso policial sem mandado em crimes permanentes
  3. 3 aplicação do art. 303 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de justa causa para o ingresso dos policiais na residência (invasão motivada apenas pela fuga da namorada do paciente), declarou-se a nulidade das provas obtidas a partir do ingresso e das derivadas, concedendo-se a ordem de ofício com fundamento no art. 654, § 2º do CPP e determinando-se que nova decisão seja prolatada com base nos elementos probatórios remanescentes.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para declarar a nulidade das provas obtidas a partir do ingresso dos policiais na residência do paciente e das provas delas derivadas; cassadas as decisões das instâncias ordinárias; determinada nova decisão com base nos elementos probatórios remanescentes.

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas a partir do ingresso dos policiais na residência do paciente e das provas delas derivadas
  • Cassação das decisões das instâncias ordinárias