HC 702277 - DECISAO

HC 702277 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque as questões centrais suscitadas (nulidade das provas por alegada invasão domiciliar e erro no reconhecimento da reincidência) não foram objeto de apreciação pelo Tribunal a quo; admitir a impetração seria suprimir instância e transformar o writ em substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a petição inicial foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/impetrado: VICENTE DE PAULA NASCIMENTO JÚNIOR; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão De Não Conhecimento/indeferimento Liminar)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade De Provas Por Alegada Invasão De Domicílio, Reincidência Na Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio (supressão De Instância)
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Nulidade De Provas Por Alegada Invasão De Domicílio Reincidência Na Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio (supressão De Instância)

Case Brief

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Parties

VICENTE DE PAULA NASCIMENTO JÚNIOR

Paciente/impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão De Não Conhecimento/indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por suposta invasão domiciliar sem ordem judicial
  2. 2 erro no reconhecimento da agravante da reincidência na dosimetria
  3. 3 cabimento de habeas corpus quando matéria não apreciada pelo Tribunal a quo (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque as questões centrais suscitadas (nulidade das provas por alegada invasão domiciliar e erro no reconhecimento da reincidência) não foram objeto de apreciação pelo Tribunal a quo; admitir a impetração seria suprimir instância e transformar o writ em substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a petição inicial foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus (art. 210, RISTJ).
  • Intimem-se.