HC 693276 - DECISAO

HC 693276 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, da denúncia, decorre lastro probatório suficiente (confissão, depoimentos e apreensão) que justifica o prosseguimento da ação penal; as alegações de ilegalidade da apreensão e de violação de domicílio demandam exame probatório e contraditório na instância ordinária; além disso, não houve decisão prévia do Tribunal estadual no último grau sobre a matéria para ensejar a competência do STJ, e não há prova pré-constituída e inequívoca de ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA; Corréu: Aparecido Soares Júnior; Corréu: Karina Fernanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Trancamento De Ação Penal, Prova Ilícita, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Posse Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Invasão De Domicílio Trancamento De Ação Penal Prova Ilícita +1 more

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Parties

ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA

Paciente

Aparecido Soares Júnior

Corréu

Karina Fernanda

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para o exercício da ação penal
  2. 2 ilegalidade da apreensão e possível violação de domicílio
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus para exame de matérias de prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, da denúncia, decorre lastro probatório suficiente (confissão, depoimentos e apreensão) que justifica o prosseguimento da ação penal; as alegações de ilegalidade da apreensão e de violação de domicílio demandam exame probatório e contraditório na instância ordinária; além disso, não houve decisão prévia do Tribunal estadual no último grau sobre a matéria para ensejar a competência do STJ, e não há prova pré-constituída e inequívoca de ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.