REsp 1954965 - DECISAO

REsp 1954965 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem demonstrou suficiência probatória com depoimentos policiais colhidos em juízo (não exclusivamente da investigação), consolidou-se a tipificação no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/03 para arma com numeração suprimida mesmo que de calibre permitido, e não houve ilicitude por bis in idem na dosimetria, tudo em conformidade com jurisprudência desta Corte e súmulas aplicáveis (Súmula 7 e Súmula 568).

Parties
Recorrente: GERSON DA SILVA SERAFIM; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (opinionou Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Numeração Raspada, Tipificação Penal (art. 16 Vs Art. 14 Da Lei 10.826/03), Provas (art. 155 Cpp), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Súmula 568 STJ, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Numeração Raspada Tipificação Penal (art. 16 Vs Art. 14 Da Lei 10.826/03) Provas (art. 155 Cpp) Dosimetria Da Pena Bis in Idem +2 more

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Parties

GERSON DA SILVA SERAFIM

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante (opinionou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 155 do Código de Processo Penal (uso exclusivo de provas da investigação)
  2. 2 incidência do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/03 ante numeração raspada
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 14 da Lei n. 10.826/03

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem demonstrou suficiência probatória com depoimentos policiais colhidos em juízo (não exclusivamente da investigação), consolidou-se a tipificação no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/03 para arma com numeração suprimida mesmo que de calibre permitido, e não houve ilicitude por bis in idem na dosimetria, tudo em conformidade com jurisprudência desta Corte e súmulas aplicáveis (Súmula 7 e Súmula 568).

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.