HC 704135 - DECISAO

HC 704135 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca superar entendimento consolidado deste Tribunal (Súmula 231/STJ) que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria; não havendo manifesto constrangimento ilegal, não há fundamento para afastar a jurisprudência pacífica e acolher o pedido.

Parties
Paciente: JOSIEL DE QUEIROZ DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 231/stj, Confissão Espontânea, Crime De Perigo Abstrato
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Súmula 231/stj Confissão Espontânea Crime De Perigo Abstrato

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Parties

JOSIEL DE QUEIROZ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria
  2. 2 aplicação da Súmula 231 do STJ
  3. 3 alegação de reformatio in pejus pela impetrante

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca superar entendimento consolidado deste Tribunal (Súmula 231/STJ) que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria; não havendo manifesto constrangimento ilegal, não há fundamento para afastar a jurisprudência pacífica e acolher o pedido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.