REsp 1964542 - DECISAO

REsp 1964542 - DECISAO

Por entender que os fatos ocorreram após o período de abrangência da abolitio criminis e que a causa extintiva do art. 32 da Lei n. 10.826/2003 somente se opera mediante entrega espontânea do armamento, o Tribunal Superior afastou o reconhecimento da abolitio criminis e deu provimento ao recurso especial para que o Tribunal de origem prossiga na análise da autoria, materialidade e individualização da pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: JOÃO FRANCISCO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Abolitio Criminis, Interpretação Da Lei N. 10.826/2003, Entrega Espontânea De Arma
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Abolitio Criminis Interpretação Da Lei N. 10.826/2003 Entrega Espontânea De Arma

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

JOÃO FRANCISCO ROSA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da abolitio criminis temporária prevista na Lei n. 10.826/2003
  2. 2 Efeito extintivo do art. 32 da Lei n. 10.826/2003 condicionado à entrega espontânea
  3. 3 Efeito do Decreto nº 7.473/2011 sobre o prazo da abolitio criminis

Ratio Decidendi

Por entender que os fatos ocorreram após o período de abrangência da abolitio criminis e que a causa extintiva do art. 32 da Lei n. 10.826/2003 somente se opera mediante entrega espontânea do armamento, o Tribunal Superior afastou o reconhecimento da abolitio criminis e deu provimento ao recurso especial para que o Tribunal de origem prossiga na análise da autoria, materialidade e individualização da pena.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastar o reconhecimento da abolitio criminis
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça para que prossiga no julgamento da apelação do Ministério Público