HC 710505 - DECISAO

HC 710505 - DECISAO

A culpabilidade não pode ser negativada com base em elemento intrínseco ao tipo penal (dolo direto), restando apenas uma circunstância judicial negativa válida; assim, a pena-base deve ser exasperada em 1/6 por essa circunstância, culminando na redução da pena relativa ao crime de posse ilegal de arma de fogo para 1 ano de detenção e 10 dias-multa, com regime inicial semiaberto; embora o habeas corpus não fosse o recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para sanar a ilegalidade reconhecida.

Parties
Paciente: ALAN ROBSON LIVINALI LORA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas relativas ao crime previsto no art. 12, caput, da Lei n.º 10.826/2003 para 1 (um) ano de detenção, em regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa,...
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Recurso De Apelação
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Recurso De Apelação

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Parties

ALAN ROBSON LIVINALI LORA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base pela valoração da culpabilidade
  2. 2 uso de elemento do tipo (dolo) para agravar a culpabilidade
  3. 3 critério de fração para aumento da pena por circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

A culpabilidade não pode ser negativada com base em elemento intrínseco ao tipo penal (dolo direto), restando apenas uma circunstância judicial negativa válida; assim, a pena-base deve ser exasperada em 1/6 por essa circunstância, culminando na redução da pena relativa ao crime de posse ilegal de arma de fogo para 1 ano de detenção e 10 dias-multa, com regime inicial semiaberto; embora o habeas corpus não fosse o recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para sanar a ilegalidade reconhecida.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas relativas ao crime previsto no art. 12, caput, da Lei n.º 10.826/2003 para 1 (um) ano de detenção, em regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa,...

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas relativas ao crime previsto no art. 12, caput, da Lei n.º 10.826/2003 para 1 (um) ano de detenção, em regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.