AREsp 1936848 - DECISAO

AREsp 1936848 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão do decisum para verificar insuficiência de provas exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, as condenações e a dosimetria proferidas nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: MARCELO ANDRÉ BEZERRA PERES; Agravante: MARIA DIVA BEZERRA PERES; Ministério Público/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Supressão/adulteração De Numeração De Arma De Fogo, Receptação, Súmula 7/stj, Dosimetria De Pena, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Supressão/adulteração De Numeração De Arma De Fogo Receptação Súmula 7/stj Dosimetria De Pena Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCELO ANDRÉ BEZERRA PERES

Agravante

MARIA DIVA BEZERRA PERES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Ministério Público/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de responsabilização por posse de arma de fogo mesmo sem comprovação de propriedade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão do decisum para verificar insuficiência de provas exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, as condenações e a dosimetria proferidas nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo e do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.