AREsp 1923158 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator está em conformidade com o entendimento do STJ quanto à autorização de decisões monocráticas e porque as conclusões do Tribunal de origem sobre autoria, materialidade e impossibilidade de desclassificação repousam em exame probatório que não pode ser refeito em recurso especial devido ao óbice da Súmula n.7 do STJ.

Parties
Agravante: CRISTIANE APARECIDA MORAIS MARTINS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental Em Grau De Recurso Especial (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Desclassificação De Crime, Súmula 7/stj, Decisão Monocrática E Colegialidade
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Desclassificação De Crime Súmula 7/stj Decisão Monocrática E Colegialidade

Case Brief

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Parties

CRISTIANE APARECIDA MORAIS MARTINS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental Em Grau De Recurso Especial (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial
  2. 2 possibilidade de decisão monocrática do relator e respeito ao princípio da colegialidade
  3. 3 comprovação da autoria e materialidade do delito do art. 16 da Lei n. 10.826/2003

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator está em conformidade com o entendimento do STJ quanto à autorização de decisões monocráticas e porque as conclusões do Tribunal de origem sobre autoria, materialidade e impossibilidade de desclassificação repousam em exame probatório que não pode ser refeito em recurso especial devido ao óbice da Súmula n.7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial