AREsp 1794075 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não desconstituiu, de forma específica, os fundamentos apontados para a inadmissão do recurso especial (atraindo a Súmula n. 182 do STJ), não demonstrou prequestionamento sobre detração penal e ne bis in idem, não comprovou a inaplicabilidade dos precedentes indicados para afastar a Súmula n. 83 e apresentou alegações genéricas insuficientes para superar o óbice da Súmula n. 7, razão pela qual manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: WESLEY DONIZETI RAMOS DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Detração Penal, Ne Bis in Idem, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Posse Ilegal De Arma De Fogo Detração Penal Ne Bis in Idem Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

WESLEY DONIZETI RAMOS DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não desconstituiu, de forma específica, os fundamentos apontados para a inadmissão do recurso especial (atraindo a Súmula n. 182 do STJ), não demonstrou prequestionamento sobre detração penal e ne bis in idem, não comprovou a inaplicabilidade dos precedentes indicados para afastar a Súmula n. 83 e apresentou alegações genéricas insuficientes para superar o óbice da Súmula n. 7, razão pela qual manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.