HC 705211 - DECISAO

HC 705211 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, diante dos maus antecedentes do paciente e do entendimento consolidado de que tal circunstância autoriza as instâncias ordinárias a vedar a substituição da pena nos termos do art. 44, III, do Código Penal, não se justifica a conversão da pena privativa em restritiva; ademais, a condenação por posse de arma com numeração suprimida restou amparada por prova suficiente e pelo caráter de perigo abstrato do tipo penal.

Parties
Paciente: MARCELO DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 5003116-21.2015.8.21.0008/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus, Dosimetria, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus Dosimetria Maus Antecedentes

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Parties

MARCELO DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 5003116-21.2015.8.21.0008/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos do art. 44, III, do Código Penal
  2. 2 suficiência probatória para condenação pela posse ilegal de arma com numeração suprimida (art. 16, §1º, IV, Lei 10.826/2003)
  3. 3 natureza de crime de perigo abstrato e rejeição da tese de atipicidade por ausência de lesividade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, diante dos maus antecedentes do paciente e do entendimento consolidado de que tal circunstância autoriza as instâncias ordinárias a vedar a substituição da pena nos termos do art. 44, III, do Código Penal, não se justifica a conversão da pena privativa em restritiva; ademais, a condenação por posse de arma com numeração suprimida restou amparada por prova suficiente e pelo caráter de perigo abstrato do tipo penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.