AREsp 1983180 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, por entender que a valoração negativa da conduta social e dos antecedentes foi fundamentada em elementos concretos (uso da arma para intimidação em contexto de violência doméstica e condenação definitiva com trânsito em julgado posterior), não havendo afronta ao art. 59 do CP passível de reforma pelo STJ.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA EVANGELISTA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Maus Antecedentes, Competência, Perpetuatio Jurisdictionis, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Conduta Social Maus Antecedentes Competência Perpetuatio Jurisdictionis +2 more

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Parties

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA EVANGELISTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da valoração negativa da conduta social na pena-base (art. 59, CP)
  2. 2 consideração de maus antecedentes com trânsito em julgado posterior aos fatos
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, por entender que a valoração negativa da conduta social e dos antecedentes foi fundamentada em elementos concretos (uso da arma para intimidação em contexto de violência doméstica e condenação definitiva com trânsito em julgado posterior), não havendo afronta ao art. 59 do CP passível de reforma pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.