HC 710682 - DECISAO

HC 710682 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a condenação já havia transitado em julgado, tornando o writ sucedâneo de revisão criminal e fora da competência do STJ para revisar acórdão de outro Tribunal; além disso, a alegada ilegalidade na fundamentação da negativação dos antecedentes não configura ofensa manifesta ao texto expresso de lei, de modo que o pleito revisional também seria inadmissível nos termos do art. 621, I, do CPP.

Parties
Paciente: Joselton Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

Joselton Pereira da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inexistência de fundamentação idônea para negativação do vetor antecedentes
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal apenas em relação a seus próprios julgados
  3. 3 inadmissibilidade do writ quando constitutivo de substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a condenação já havia transitado em julgado, tornando o writ sucedâneo de revisão criminal e fora da competência do STJ para revisar acórdão de outro Tribunal; além disso, a alegada ilegalidade na fundamentação da negativação dos antecedentes não configura ofensa manifesta ao texto expresso de lei, de modo que o pleito revisional também seria inadmissível nos termos do art. 621, I, do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecimento do habeas corpus
  • publique-se