HC 888233 - DECISAO

HC 888233 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, segundo o acórdão de origem, não há flagrante ilegalidade: a entrada na residência deu-se após autorização do paciente e ele entregou espontaneamente a arma, provas documentais e testemunhais corroboram a apreensão; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revisar prova, estando a matéria sujeita à preclusão temporal, de modo que não estão presentes fundamentos para o acolhimento do writ ou para concessão de ofício.

Parties
Paciente: ADHEMAR RODRIGUES DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0025933-30.2020.8.19.0014)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade Da Prova, Busca Domiciliar, Direito Ao Silêncio, Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Nulidade Da Prova Busca Domiciliar Direito Ao Silêncio Preclusão Temporal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal +2 more

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Parties

ADHEMAR RODRIGUES DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0025933-30.2020.8.19.0014)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada em domicílio e busca domiciliar
  2. 2 valoração da confissão informal e direito ao silêncio
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, segundo o acórdão de origem, não há flagrante ilegalidade: a entrada na residência deu-se após autorização do paciente e ele entregou espontaneamente a arma, provas documentais e testemunhais corroboram a apreensão; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revisar prova, estando a matéria sujeita à preclusão temporal, de modo que não estão presentes fundamentos para o acolhimento do writ ou para concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público.
  • Publique-se.