HC 873670 - ACORDAO

HC 873670 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente foi surpreendido em imóvel em construção e desabitado que ele havia invadido, não caracterizando domicílio protegido pela Constituição; assim, as provas foram lícitas; além disso, a defesa não comprovou propriedade do imóvel e o habeas corpus não é meio para reexaminar provas de processo com sentença transitada em julgado.

Parties
Paciente/agravante: BRUNO ALVES FEITOSA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Ilegalidade De Provas, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Posse Ilegal De Arma De Fogo Violação De Domicílio Ilegalidade De Provas Habeas Corpus Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

BRUNO ALVES FEITOSA

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 O ingresso policial constituiu violação de domicílio?
  2. 2 As provas apreendidas são ilícitas por teoria dos frutos da árvore envenenada?
  3. 3 Cabimento do habeas corpus substituto de recurso/reexame de provas após trânsito em julgado?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente foi surpreendido em imóvel em construção e desabitado que ele havia invadido, não caracterizando domicílio protegido pela Constituição; assim, as provas foram lícitas; além disso, a defesa não comprovou propriedade do imóvel e o habeas corpus não é meio para reexaminar provas de processo com sentença transitada em julgado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.