HC 890658 - DECISAO
O writ não deve ser conhecido na via substitutiva; examinando-se o mérito, verificou-se que havia fundada suspeita e autorização para o ingresso domiciliar, de modo que não houve constrangimento ilegal nas prisões e apreensões, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: FABIANO APARECIDO BARBOSA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferimento liminar do pedido de habeas corpus
- Legal Topics
- Posse Ilegal De Arma De Fogo, Posse De Drogas Para Uso Pessoal, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Delito, Entrada Em Domicílio Sem Mandado
Case Brief
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Parties
FABIANO APARECIDO BARBOSA DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Existência de constrangimento ilegal por suposta violação de domicílio
- 2 Admissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
- 3 Legalidade da entrada dos policiais em domicílio sem mandado
Ratio Decidendi
O writ não deve ser conhecido na via substitutiva; examinando-se o mérito, verificou-se que havia fundada suspeita e autorização para o ingresso domiciliar, de modo que não houve constrangimento ilegal nas prisões e apreensões, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indeferimento liminar do pedido de habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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