HC 852387 - ACORDAO

HC 852387 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada apresentou fundamentação idônea: a negativa de substituição da pena por restritivas de direito justificou-se pela reincidência do paciente em crime doloso cometido em contexto de violência doméstica (condenações anteriores pelos arts. 147 e 150 do CP...

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Parties
Paciente: TADEU FERREIRA DE LIMA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos, Reincidência, Violência Doméstica, Dosimetria, Unificação De Penas, Regime De Cumprimento De Pena
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Parties

TADEU FERREIRA DE LIMA ARAÚJO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena por pena restritiva de direitos diante de reincidência em crime doloso em contexto de violência doméstica
  2. 2 alegação de acréscimo de fundamentação pela citação de antecedentes criminais na decisão agravada
  3. 3 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em face da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada apresentou fundamentação idônea: a negativa de substituição da pena por restritivas de direito justificou-se pela reincidência do paciente em crime doloso cometido em contexto de violência doméstica (condenações anteriores pelos arts. 147 e 150 do CP c/c arts. 5º, III, e 7º, I e II, da Lei 11.340/2006), circunstância que torna a medida socialmente não recomendável; a inclusão dos antecedentes na fundamentação não constituiu acréscimo indevido de motivos; e a jurisprudência do STJ corrobora a impossibilidade de substituição nessas hipóteses.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus e manter a decisão agravada