RHC 188771 - DECISAO

RHC 188771 - DECISAO

Verificada a superveniência da extinção da punibilidade do Recorrente em decisão do Juízo das Execuções (concessão de indulto em 05/02/2024), perdeu-se o objeto do presente recurso ordinário em habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado; ademais, a decisão monocrática do Relator não implicou cerceamento de defesa nem violação da colegialidade.

Parties
Recorrente: OSSAMU KAMINAGAKURA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado (perda Do Objeto Por Extinção Da Punibilidade)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado (perda do objeto)
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Extinção Da Punibilidade, Indulto, Perda Do Objeto
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Extinção Da Punibilidade Indulto +1 more

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Parties

OSSAMU KAMINAGAKURA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado (perda Do Objeto Por Extinção Da Punibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal e cabimento do acordo de não persecução penal em casos com trânsito em julgado
  2. 2 Pedido de remessa dos autos à instância de revisão ministerial (art. 28-A, § 14, CPP)
  3. 3 Pedido liminar para obstar o início da execução da pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência da extinção da punibilidade do Recorrente em decisão do Juízo das Execuções (concessão de indulto em 05/02/2024), perdeu-se o objeto do presente recurso ordinário em habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado; ademais, a decisão monocrática do Relator não implicou cerceamento de defesa nem violação da colegialidade.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado (perda do objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.