AREsp 2461067 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente, de modo específico e pormenorizado, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a desnecessidade do reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicáveis por analogia; assim, não se afastou o óbice da Súmula 7/STJ e da exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: FLAVIO ALVES PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prova Ilícita, Inviolabilidade Do Domicílio, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Posse Ilegal De Arma De Fogo Prova Ilícita Inviolabilidade Do Domicílio Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

FLAVIO ALVES PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à vedação de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 ilegalidade de prova por violação da inviolabilidade do domicílio

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente, de modo específico e pormenorizado, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a desnecessidade do reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicáveis por analogia; assim, não se afastou o óbice da Súmula 7/STJ e da exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.