AREsp 2532396 - DECISAO

AREsp 2532396 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284 do STF) e porque a alegada necessidade de desclassificação dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento da tese pelo Tribunal de origem; por isso negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: ADILSON DIAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Desclassificação De Crime, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Suspensão Condicional Da Pena (sursis)
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Desclassificação De Crime Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Suspensão Condicional Da Pena (sursis)

Case Brief

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Parties

ADILSON DIAS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de crime por supressão parcial da numeração de arma de fogo
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados (súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284 do STF) e porque a alegada necessidade de desclassificação dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento da tese pelo Tribunal de origem; por isso negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.