HC 882370 - DECISAO

HC 882370 - DECISAO

O tribunal negou a ordem porque as alegações de ausência de materialidade e autoria e de atipicidade exigem dilação probatória e não se mostram evidentes a um primeiro olhar; a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e apresentou lastro probatório mínimo (auto de apreensão com arma apreendida, BO, indicação de indícios e demais documentos), e, ademais, o pedido relativo à custódia tornou-se prejudicado pela revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente / Impetrante: ROSTAND CAVALCANTI BELEM; Órgão Coator (acórdão Denegatório Na Origem): Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Parquet (manifestou Se Pelo Não Conhecimento E, No Mérito, Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Parcialmente E, Na Extensão, Denegada a Ordem
Outcome
Concedido conhecimento parcial do habeas corpus e, na extensão, denegada a ordem
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Inépcia Da Denúncia, Art. 41 Do CPP, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Posse Ilegal De Arma De Fogo Inépcia Da Denúncia Art. 41 Do CPP Trancamento Da Ação Penal Justa Causa +1 more

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Parties

ROSTAND CAVALCANTI BELEM

Paciente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator (acórdão Denegatório Na Origem)

Ministério Público Federal

Parquet (manifestou Se Pelo Não Conhecimento E, No Mérito, Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Parcialmente E, Na Extensão, Denegada a Ordem

Legal Issues

  1. 1 se a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP
  2. 2 alegação de atipicidade da conduta (posse de arma por policial militar por sucessão/donativo)
  3. 3 ausência de materialidade e autoria versus necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

O tribunal negou a ordem porque as alegações de ausência de materialidade e autoria e de atipicidade exigem dilação probatória e não se mostram evidentes a um primeiro olhar; a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e apresentou lastro probatório mínimo (auto de apreensão com arma apreendida, BO, indicação de indícios e demais documentos), e, ademais, o pedido relativo à custódia tornou-se prejudicado pela revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Concedido conhecimento parcial do habeas corpus e, na extensão, denegada a ordem

Orders

  • Conheço parcialmente do writ e, na extensão, denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.