AREsp 2519843 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados e não comprovou, nos moldes exigidos, a divergência jurisprudencial, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF e a aplicação das exigências regimentais e processuais para demonstração de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: LUCAS SANTIAGO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Posse Ilegal De Arma De Fogo Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos +3 more

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Parties

LUCAS SANTIAGO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação
  2. 2 nulidade das provas por suposto ingresso domiciliar ilegal e efeitos dos elementos derivados
  3. 3 redimensionamento da dosimetria e substituição da pena privativa por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados e não comprovou, nos moldes exigidos, a divergência jurisprudencial, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF e a aplicação das exigências regimentais e processuais para demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.