HC 863587 - DECISAO

HC 863587 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por preclusão temporal das matérias alegadas, por reiteração de pedido já julgado (Aresp 1.616.264/SP) e por inadequação do habeas corpus quando utilizado como substituto da revisão criminal, usurpando a competência do tribunal de origem.

Parties
Paciente: ROBSON PEREIRA COSTA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade Por Invasão De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Preclusão Temporal, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Nulidade Por Invasão De Domicílio Dosimetria Da Pena Regime Prisional Preclusão Temporal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROBSON PEREIRA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por suposta invasão de domicílio e ilegalidade da prova
  2. 2 ilegalidade na dosimetria da pena por utilização de elementos inerentes ao tipo penal
  3. 3 ausência de fundamentação válida para imposição de regime prisional mais gravoso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por preclusão temporal das matérias alegadas, por reiteração de pedido já julgado (Aresp 1.616.264/SP) e por inadequação do habeas corpus quando utilizado como substituto da revisão criminal, usurpando a competência do tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se