HC 907066 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não verificar, na documentação trazida, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; considera-se justificada a presença policial para cumprimento de prisão, não configurando fishing expedition.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade; ordem denegada.
- Legal Topics
- Posse Ilegal De Arma De Fogo, Fishing Expedition, Nulidade Processual, Provas Ilícitas, Mandado De Prisão, Habeas Corpus Substitutivo
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 alegação de desvio de finalidade no cumprimento de mandado de prisão (fishing expedition)
- 3 ilegitimidade das provas obtidas em razão de suposto desvio de finalidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não verificar, na documentação trazida, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; considera-se justificada a presença policial para cumprimento de prisão, não configurando fishing expedition.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade; ordem denegada.
Orders
- Não conhecer do habeas corpus substitutivo
- Ordem denegada
Full Case Text
Judgment text and source record
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