AREsp 2556754 - DECISAO

AREsp 2556754 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, com fundamento nas normas processuais indicadas, não conhecer do recurso especial porque a alegação central (ausência de dolo) demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo que o acórdão recorrido se amparou em prova confortável sobre materialidade, autoria e dolo.

Parties
Agravante: SERGIO HARUO NAKANO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Lei 10.826/2003 (estatuto Do Desarmamento), Revisão Criminal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
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Parties

SERGIO HARUO NAKANO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de dolo na posse de armas
  2. 2 inadmissibilidade de revolvimento fático-probatório em recurso especial
  3. 3 natureza do crime como de mera conduta e de perigo abstrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com fundamento nas normas processuais indicadas, não conhecer do recurso especial porque a alegação central (ausência de dolo) demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo que o acórdão recorrido se amparou em prova confortável sobre materialidade, autoria e dolo.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.