HC 908669 - DECISAO

HC 908669 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a busca domiciliar foi justificada por fundada suspeita de flagrante (fuga do paciente ao avistar a viatura), complementada pelo consentimento do irmão que franqueou a entrada, de modo que as provas não são nulas e não há constrangimento ilegal a ser sanado via mandamus.

Parties
Paciente: RYAN TAWAN FERREIRA BARBOSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1504750-15.2022.8.26.0320)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca Domiciliar E Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Nulidade De Prova, Consentimento Do Morador, Admissibilidade De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Posse Ilegal De Arma De Fogo Busca Domiciliar E Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Nulidade De Prova Consentimento Do Morador +1 more

Case Brief

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Parties

RYAN TAWAN FERREIRA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1504750-15.2022.8.26.0320)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 Existência de flagrante e fundada suspeita em razão da fuga do acusado
  3. 3 Validade do consentimento do morador (irmão)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a busca domiciliar foi justificada por fundada suspeita de flagrante (fuga do paciente ao avistar a viatura), complementada pelo consentimento do irmão que franqueou a entrada, de modo que as provas não são nulas e não há constrangimento ilegal a ser sanado via mandamus.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conhecer do mandamus.
  • Publique-se.