AREsp 2572111 - DECISAO

AREsp 2572111 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese defensiva exigiria modificar premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, o que implica reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, a alteração legislativa invocada pela defesa não autorizou o conhecimento do recurso especial nos autos.

Parties
Recorrente: VINICIOS GAMA ANDRADE; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Estatuto Do Desarmamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Acordo De Não Persecução Penal, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Estatuto Do Desarmamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Acordo De Não Persecução Penal Atipicidade Material

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Parties

VINICIOS GAMA ANDRADE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parecente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da alteração promovida pela Lei 13.870/2019 ao conceito de residência para fins de posse de arma em imóvel rural
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do acordo de não persecução penal em processos com denúncia recebida antes da Lei 13.964/2019

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese defensiva exigiria modificar premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, o que implica reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, a alteração legislativa invocada pela defesa não autorizou o conhecimento do recurso especial nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.