RHC 195694 - DECISAO

RHC 195694 - DECISAO

O acórdão confirmouse porque o juiz, ao receber a denúncia, fundamentou a admissibilidade da ação penal com base nos requisitos do art. 41 do CPP e afastou, de forma adequada ao momento processual, a pretensão de absolvição sumária prevista no art. 397 do CPP; a arguição constitucional sobre o crime de perigo abstrato não integra hipóteses de absolvição sumária e deve ser debatida na instrução, não configurando nulidade da decisão de recebimento da denúncia.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão Sobre Recebimento Da Denúncia
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Recebimento Da Denúncia, Absolvição Sumária, Perigo Abstrato, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Recebimento Da Denúncia Absolvição Sumária Perigo Abstrato Nulidade

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão Sobre Recebimento Da Denúncia

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de recebimento da denúncia por suposta ausência de apreciação das teses defensivas
  2. 2 possibilidade de absolvição sumária nos termos do art. 397 do CPP
  3. 3 constitucionalidade do crime de perigo abstrato

Ratio Decidendi

O acórdão confirmouse porque o juiz, ao receber a denúncia, fundamentou a admissibilidade da ação penal com base nos requisitos do art. 41 do CPP e afastou, de forma adequada ao momento processual, a pretensão de absolvição sumária prevista no art. 397 do CPP; a arguição constitucional sobre o crime de perigo abstrato não integra hipóteses de absolvição sumária e deve ser debatida na instrução, não configurando nulidade da decisão de recebimento da denúncia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.