HC 861908 - DECISAO

HC 861908 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio; contudo, de ofício, concedo a ordem para absolver o paciente Valdemar Alves de Sousa da imputação do art. 12 da Lei n. 10.826/03, com fundamento na atipicidade da conduta em razão de registro vencido, em consonância com a jurisprudência do STJ; a matéria relativa ao crime de desobediência não foi examinada pelo tribunal de origem, impedindo o conhecimento pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: VALDEMAR ALVES DE SOUSA; Paciente: ESTEFANE MATOS MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente Valdemar Alves de Sousa da imputação do art. 12 da Lei n. 10.826/03, com fulcro no art. 386, inc. III, do CPP.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Desobediência, Atipicidade Da Conduta, Registro Vencido, Trancamento Da Ação Penal, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Desobediência Atipicidade Da Conduta Registro Vencido Trancamento Da Ação Penal Supressão De Instância +1 more

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Parties

VALDEMAR ALVES DE SOUSA

Paciente

ESTEFANE MATOS MAGALHAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da posse de arma de fogo de uso permitido em razão de registro vencido
  2. 2 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio; contudo, de ofício, concedo a ordem para absolver o paciente Valdemar Alves de Sousa da imputação do art. 12 da Lei n. 10.826/03, com fundamento na atipicidade da conduta em razão de registro vencido, em consonância com a jurisprudência do STJ; a matéria relativa ao crime de desobediência não foi examinada pelo tribunal de origem, impedindo o conhecimento pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente Valdemar Alves de Sousa da imputação do art. 12 da Lei n. 10.826/03, com fulcro no art. 386, inc. III, do CPP.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente Valdemar Alves de Sousa da imputação do delito previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/03, com fulcro no art. 386, inc. III, do CPP.