HC 915083 - DECISAO

HC 915083 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as alegações sobre violação de domicílio e tipicidade material não foram apreciadas pela Corte estadual (impedindo a supressão de instância) e porque existem elementos concretos suficientes que justificam a prisão preventiva: arma possivelmente adulterada com cartuchos, gravidade da conduta, maus antecedentes, reincidência e processo em curso demonstrando risco de reiteração delitiva, de modo que a custódia cautelar é necessária para resguardar a ordem pública e não se verifica constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Robson Santos Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tipicidade Material Da Conduta, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Violação De Domicílio Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Tipicidade Material Da Conduta +1 more

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Parties

Robson Santos Carvalho

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 violação de domicílio
  2. 2 tipicidade material da conduta
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as alegações sobre violação de domicílio e tipicidade material não foram apreciadas pela Corte estadual (impedindo a supressão de instância) e porque existem elementos concretos suficientes que justificam a prisão preventiva: arma possivelmente adulterada com cartuchos, gravidade da conduta, maus antecedentes, reincidência e processo em curso demonstrando risco de reiteração delitiva, de modo que a custódia cautelar é necessária para resguardar a ordem pública e não se verifica constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.