HC 916015 - DECISAO

HC 916015 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria principal (nulidade do flagrante preparado) não foi examinada pelo tribunal de origem, configurando hipótese de supressão de instância; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal na dosimetria e no regime, pois maus antecedentes e reincidência justificaram o aumento da pena-base e a fixação do regime inicialmente fechado.

Parties
Paciente: LUIS AUGUSTO VICTORIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 1500500-86.2023.8.26.0583)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Flagrante Preparado, Nulidade De Flagrante, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 269 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Flagrante Preparado Nulidade De Flagrante Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

LUIS AUGUSTO VICTORIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 1500500-86.2023.8.26.0583)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão por alegado flagrante preparado
  2. 2 constrangimento ilegal na dosimetria da pena e no regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria principal (nulidade do flagrante preparado) não foi examinada pelo tribunal de origem, configurando hipótese de supressão de instância; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal na dosimetria e no regime, pois maus antecedentes e reincidência justificaram o aumento da pena-base e a fixação do regime inicialmente fechado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.