HC 700094 - DECISAO

HC 700094 - DECISAO

Verificou-se nos autos existência de fundadas razões (investigação de roubo, prisão de autores que indicaram o acusado, fotos nos aparelhos apreendidos, depoimentos policiais e admissão do réu quanto ao local da arma) que legitimaram o ingresso sem mandado, de modo que não houve violação da inviolabilidade do domicílio e a prova é válida; portanto, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ROBERTO MACHADO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação n. 0030386-71.2021.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Flagrante Delito, Justa Causa Para Ingresso Domiciliar, Crime Permanente
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Parties

ROBERTO MACHADO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação n. 0030386-71.2021.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões para ingresso sem mandado judicial
  2. 2 nulidade da prova por violação de domicílio
  3. 3 caráter de crime permanente como justificativa para entrada

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos existência de fundadas razões (investigação de roubo, prisão de autores que indicaram o acusado, fotos nos aparelhos apreendidos, depoimentos policiais e admissão do réu quanto ao local da arma) que legitimaram o ingresso sem mandado, de modo que não houve violação da inviolabilidade do domicílio e a prova é válida; portanto, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.