HC 919109 - DECISAO

HC 919109 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura sucedâneo de recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem: os autos indicam que havia indícios prévios da prática delitiva e que o ingresso foi franqueado pela proprietária do imóvel, de modo que não se reconhece nulidade da busca domiciliar, sendo, ademais, vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: RONY PETERSON DE PAULA OLIVEIRA; Parte Interessada / Parecer: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

RONY PETERSON DE PAULA OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interessada / Parecer

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ausência de justa causa
  2. 2 licitude das provas apreendidas
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura sucedâneo de recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem: os autos indicam que havia indícios prévios da prática delitiva e que o ingresso foi franqueado pela proprietária do imóvel, de modo que não se reconhece nulidade da busca domiciliar, sendo, ademais, vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.