Pet 15744 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, na análise de ofício, não reconhecer flagrante ilegalidade; as diligências foram regulares e as alegações defensivas demandariam reexame probatório incompatível com o habeas corpus, de modo que a impetração não merece provimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Posse Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, Nulidade De Prova, Busca Veicular E Domiciliar, Flagrante, Atenuante Da Menoridade Relativa, Súmula 231 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
- 2 verificação de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
- 3 validade da busca veicular e domiciliar e entrada em domicílio
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, na análise de ofício, não reconhecer flagrante ilegalidade; as diligências foram regulares e as alegações defensivas demandariam reexame probatório incompatível com o habeas corpus, de modo que a impetração não merece provimento.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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