AREsp 2466948 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial, houve ofensa ao princípio da dialeticidade, justificando-se a aplicação por analogia da Súmula n. 182, STJ, e a manutenção da decisão agravada, com o consequente não conhecimento do agravo em recurso especial e o denegado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: TIAGO BERGAMINI NONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182, STJ, Súmula N. 7, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Processo Penal Direito Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 182, STJ Súmula N. 7, STJ Prequestionamento +1 more

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Parties

TIAGO BERGAMINI NONATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 182, STJ
  3. 3 inadmissão do agravo em recurso especial por óbices da Súmula n. 7, ausência de prequestionamento e divergência jurisprudencial não comprovada

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial, houve ofensa ao princípio da dialeticidade, justificando-se a aplicação por analogia da Súmula n. 182, STJ, e a manutenção da decisão agravada, com o consequente não conhecimento do agravo em recurso especial e o denegado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão agravada