AREsp 2300487 - ACORDAO

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Havia fundadas razões para o ingresso policial na sede da fazenda, pois os militares, motivados por denúncia e ao avistarem o agravante escondido, o viram revelar-se portando uma espingarda, caracterizando situação de flagrante em infração permanente; assim, não houve violação do art. 5º, XI, da CF. A pretensão de rever a valoração dos antecedentes para fins de dosimetria demandaria revolvimento do acervo fático-probatório ou prequestionamento inexistente, obstado pela Súmula 7/STJ e pelas súmulas aplicáveis, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: DARCYLEI CUSTODIO DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão Sem Mandado, Flagrante Em Infração Permanente, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Súmula 7/stj, Denúncia Anônima
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Posse Ilegal De Arma De Fogo Violação De Domicílio Busca E Apreensão Sem Mandado Flagrante Em Infração Permanente Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

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Parties

DARCYLEI CUSTODIO DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado e existência de fundadas razões para ingresso
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas na diligência
  3. 3 valoração de condenações pretéritas como maus antecedentes na dosimetria

Ratio Decidendi

Havia fundadas razões para o ingresso policial na sede da fazenda, pois os militares, motivados por denúncia e ao avistarem o agravante escondido, o viram revelar-se portando uma espingarda, caracterizando situação de flagrante em infração permanente; assim, não houve violação do art. 5º, XI, da CF. A pretensão de rever a valoração dos antecedentes para fins de dosimetria demandaria revolvimento do acervo fático-probatório ou prequestionamento inexistente, obstado pela Súmula 7/STJ e pelas súmulas aplicáveis, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.