RHC 195288 - DECISAO

RHC 195288 - DECISAO

Havendo prova da materialidade (arma de uso restrito com numeração raspada) e indícios suficientes de autoria (depoimentos policiais), além de antecedentes e reincidência do paciente (três condenações definitivas, com pena transitada em julgado por crime do art. 288), existe fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, revelando insuficiência das medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: RONILDO FELIPE FARIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reincidência Flagrante

Case Brief

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Parties

RONILDO FELIPE FARIA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de produção de provas no procedimento de habeas corpus
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade (arma de uso restrito com numeração raspada) e indícios suficientes de autoria (depoimentos policiais), além de antecedentes e reincidência do paciente (três condenações definitivas, com pena transitada em julgado por crime do art. 288), existe fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, revelando insuficiência das medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.