HC 920896 - DECISAO

HC 920896 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão recorrido: o Tribunal de origem fundamentou que a abordagem e a busca derivaram de denúncia anônima detalhada seguida de diligência e patrulhamento, havendo fundada suspeita e declaração/consentimento que legitimaram a entrada e a apreensão; assim, as provas são lícitas; a substituição da pena foi corretamente indeferida diante dos maus antecedentes e da fixação da pena-base acima do mínimo legal; ademais, o habeas corpus não pode substituir o recurso cabível quando não há flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: GABRIEL FELIX RODRIGUES FILHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido (impetração Não Conhecida)
Outcome
Ordem denegada; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Inviolabilidade Do Domicílio, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Busca Domiciliar Denúncia Anônima Inviolabilidade Do Domicílio Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +2 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL FELIX RODRIGUES FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido (impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 legalidade da entrada em domicílio e busca baseada em denúncia anônima
  3. 3 licitude das provas provenientes de abordagem e busca domiciliar

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão recorrido: o Tribunal de origem fundamentou que a abordagem e a busca derivaram de denúncia anônima detalhada seguida de diligência e patrulhamento, havendo fundada suspeita e declaração/consentimento que legitimaram a entrada e a apreensão; assim, as provas são lícitas; a substituição da pena foi corretamente indeferida diante dos maus antecedentes e da fixação da pena-base acima do mínimo legal; ademais, o habeas corpus não pode substituir o recurso cabível quando não há flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Ordem denegada; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.