HC 835855 - DECISAO

HC 835855 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutiva de recurso próprio e as matérias postuladas (fundamentação da prisão preventiva e validade das provas) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pela Corte acarretaria supressão de instância, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: GILBERTO SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Supressão De Instância, Habilitação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Presunção De Inocência Supressão De Instância Habilitação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

GILBERTO SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial/revisão criminal
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Alegação de inexistência de provas válidas e pedido de anulação do julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutiva de recurso próprio e as matérias postuladas (fundamentação da prisão preventiva e validade das provas) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pela Corte acarretaria supressão de instância, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus