REsp 2111328 - DECISAO

REsp 2111328 - DECISAO

O STJ concluiu que a prática de novo crime durante o cumprimento de pena constitui elemento concreto de insubordinação que justifica a valoração negativa da conduta social na fixação da pena-base, não configurando bis in idem em relação à valoração dos antecedentes, e por isso deu provimento ao recurso especial para restabelecer a pena-base e as penas finais de Filemon e Luan conforme o dispositivo.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Paraná; Recorrido: Filemon; Recorrido: Luan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Aplicação Do Tema 1077 (resp 1.794.854/df)
Direito Penal Execução Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Conduta Social Aplicação Do Tema 1077 (resp 1.794.854/df)

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Parties

Ministério Público do Paraná

Recorrente

Filemon

Recorrido

Luan

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 valoração da conduta social em razão de prática de novo delito durante cumprimento de pena
  3. 3 distinção entre sanção na execução penal (falta grave) e dosagem da pena penal

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a prática de novo crime durante o cumprimento de pena constitui elemento concreto de insubordinação que justifica a valoração negativa da conduta social na fixação da pena-base, não configurando bis in idem em relação à valoração dos antecedentes, e por isso deu provimento ao recurso especial para restabelecer a pena-base e as penas finais de Filemon e Luan conforme o dispositivo.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a valoração negativa da conduta social.
  • Modificar a pena final de Filemon para 4 anos de reclusão e 30 dias-multa.